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Matheus Oliveira Borges
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A presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade, mas de irresponsabilidade.
Por: Matheus Oliveira Borges

A controvérsia jurídica se a Lei 1079/50, a qual define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, foi recepcionada em parte ou totalmente pela atual CF/88, é gerada devido a um continuísmo de um dispositivo constitucional desnecessário após a CF/46. O art. 89, §Ú, da CF\46, de maneira pertinente registra que:
Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
...
Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
A Lei 1079 foi sancionada em 1950, e foi justamente a lei especial que o parágrafo único, da CF/46 exarou. Contudo, as Constituições Federais seguintes (1967-art. 84, §Ú,1969-art. 82,§Ú e 1988-art. 85,§Ú) mantiveram o mesmo conteúdo, porém de maneira anacrônica porque a lei especial(1079/50) já tinha sido sancionada e não haveria necessidade da mantença deste único parágrafo, pois a lei especial já havia sido publicada.
Com todo respeito aos elaboradores da lei que define os “crimes de responsabilidade”, a expressão “crimes de irresponsabilidade” me parece mais apropriada devido à dificuldade de se punir alguém pelo fato de ser responsável e não ao contrário. O mesmo poderia se dizer, por analogia, que o hipotético crime de preservação da vida seria mais apropriado que crime de homicídio.
Chama a atenção à discrepância da dimensão do valor dado às provas nos pareceres de dois importantes relatores sobre as contas da presidência da república. O primeiro relator, não na ordem cronológica, é o Deputado Jovair Arantes, o qual no seu voto registra que “Da análise da admissibilidade jurídica e política da denúncia de que se cuida, verifica-se haver indícios mínimos de que a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, praticou atos que podem ser enquadrados nos seguintes crimes de responsabilidades: - Abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; (Constituição Federal, art. 85, VI, e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4 e art. 11, item 2); - Contratação ilegal de operações de crédito. (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3);”
O segundo relator, Ministro Augusto Nardes, no parecer prévio final do TCU, faz constar que “devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não elididas pelas contrarrazões apresentadas por Sua Excelência, não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, conforme estabelece a lei orçamentária anual, razão pela qual as Contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso Nacional.”
Apesar de quase todos os ministros não possuírem formação especializada na área contábil, mas em Direito, o TCU, tribunal administrativo criado por iniciativa de Rui Barbosa e inserido na Constituição Republicana de 1891, num feito histórico em rejeitar pela primeira vez em 80 anos as contas da presidência da república, ironicamente, afasta-se da predição do seu criador:
“De tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se de justiça e ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa
A lei foi criada para oferecer ordem através de punição a quem quer que seja, sendo o espelho para modelagem de condutas de um padrão a ser alcançado. Apesar de, por suscitarem os litígios, a lei se afrouxa esforcemo-nos para que ela não se afrouxe ao ponto de cairmos todos. Outra citação bem apropriada de Rui Barbosa é: “As palavras convencem, o exemplo arrasta” e com a permissão de um trocadilho pode-se dizer: A punição convence e, de impunidade, já basta.

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