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Matheus Oliveira Borges
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As contradições da 2ª Turma do STF quanto a retirada das delações dos executivos da Odebrecht.
Por: Matheus Oliveira Borges

Ao consultar o processo de nº 0002579-36.2017.1.00.0000, no site do STF, verifica-se as contradições nos julgados da 2ª turma, a qual é composta pelos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, diante de dois recursos. A 1ª decisão, que é a base para firmar contradição, diz respeito ao acórdão(espécie de sentença dos tribunais) referente ao Agravo Regimental(recurso interno no STF) publicado em 06/12/2018, no qual o ex-presidente Lula, por meio dos seus advogados, recorre com o objetivo de insurgir-se “...contra a determinação de remessa de cópias de termos de depoimento à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná, em razão do declínio da competência desta Suprema Corte para a supervisão das investigações. Sustenta, em síntese, que deve prevalecer a regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, sugerindo tanto o Distrito Federal, ou o Estado de São Paulo, como locais da consumação dos supostos delitos que foram narrados.” (§ 4º da pág. 5 do acórdão e pág. 149 do processo em comento).
A 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, o qual citou, na pág. 8, as contrarrazões do Mininstro Dias Toffoli na Questão de Ordem do INQ. 4.130, qual seja, “(...) Embora a maioria desses fatos tenham, de fato, ocorrido em São Paulo, outras circunstâncias foram determinantes para a fixação da competência perante a 13ª Vara Federal em Curtiba/PR. Tais vantagens indevidas foram replicas de relojes breitling pagas como retribuição pela participação de Lula em um grande esquema criminoso engendrado em desfavor da Petrobras. Como forma de legitimar a transferência de recursos ilícitos a Lula, suas conferências eram remuneradas pelas cinco maiores empreiteiras envolvidas em desvios de recursos da Petrobras, são elas: Camargo Corrêa, Odebrecht, Queiroz Galvão, OAS e Andrade Gutierrez. Sobre referidos fatos, já há processos em andamento na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR: nº 5054932-88.2016.4.04.7000, 5019727-95.2016.4.04.7000 e nº 5063130-17.2016.4.04.7000.” Fixada a competência, todos os demais e supervenientes fatos apurados conexos com aqueles que já estão em trâmite perante a 13ª Vara Federal em Curitiba/PR para lá devem ser encaminhados. Este, aliás, foi o procedimento adotado quanto aos outros inquéritos e ações em que se apuram responsabilidades penais de Luiz Inácio Lula da Silva” (g.n.).
Próximo de finalizar seu voto, o Ministro Edson Fachin registrou que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural, ao contrário do que o Senador pelo PT-RJ, Lindbergh Farias, tem argumentado. Eis o voto: “Desse modo, não havendo, repiso, menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação da competência deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal, destacando-se, mais uma vez, que as regras de definição da competência territorial são de natureza relativa, conforme entendimento consolidado nesta Suprema Corte, tanto que o próprio legislador estabeleceu regras de modificação nos arts. 76 e seguintes do Código de Processo Penal, sem que a sua observância incorra em violação ao princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, LIII, da Constituição Federal.
A 2ª decisão que atesta a base para a contradição do título deste artigo, da 2ª turma do STF sobre os embargos de declaração se depreende do argumento do Ministro Dias Toffoli, o qual disse: "Ainda que o Ministério Público possa considerar que pagamentos teriam origem em fraude na Petrobras não há demonstração desse liame nos autos.", voto que obteve apoio dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Como se pode chegar a esta conclusão diante de farto conteúdo probatório como documentos, perícias, testemunhas e delações de Marcelo e Emílio Odebrecht, do ex-ministro Palocci diretamente envolvidos com a Petrobras?
Os trechos dos depoimentos remetidos para a Justiça Federal de São Paulo, por decisão do STF, juntamente com o pedido dos advogados de Lula para os autos serem remetidos para São Paulo dificultarão a celeridade processual do desenrolar destes casos.

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