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Matheus Oliveira Borges
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RERCT: Lei de Repatriação ou do salva ladrão?
Por: Matheus Oliveira Borges

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), nome ou sigla desconhecida pela grande maioria dos brasileiros, a Lei nº 13.254/2016 (RERCT 1), também conhecida como a Lei de Repatriação juntamente com a Lei nº 13.428/2017 (RERCT 2), a qual altera alguns pontos daquela lei, arrecadaram R$ 48,41 bilhões segundo dados do jornal Valor Econômico.¹ O título deste texto não se refere ao inadimplente fiscal pelo simples não pagamento de tributos, isto é, a inadimplência fiscal, a qual é um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Deixar de pagar tributo não é crime, ou seja, não equivale à sonegação fiscal.²
A imoralidade destas leis é o favorecimento explícito do governo brasileiro nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (art. 1º e nos incisos I, II e V do art. 2º da Lei no 8.137/1990), de sonegação fiscal elencados pela Lei nº 4.729/1965, sonegação de contribuição previdenciária – art. 337-A do CP, falsificação de documento público – art. 297 do CP, falsificação de documento particular - art. 298 do CP, falsidade ideológica - art. 299 do CP, uso de documento falso - art. 304 do CP, art. 22, caput (evasão de divisas (termo divisas compreende as próprias moedas estrangeiras, letras de câmbio, ordens de pagamento, cheques, cartas de crédito, saldos das agências bancárias no exterior, etc.) do país por meio de operação de câmbio não autorizada) e §Ú (quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente) da Lei 7.492/1986, a qual define os crimes contra o sistema financeiro nacional, “lavagem” de dinheiro (art. 1º da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI do art. 5º, §1º da Lei do RERCT, citada no início.
Um dos pontos que mais chamaram a atenção nas duas versões do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é que tanto os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.254/2016 (RERCT 1), os quais não foram alterados pela Lei nº 13.428/2017 (RERCT 2), salvo as datas com referência a mudanças para a aplicação dos RERCT’s, de maneira que no RERCT 1 se aplica aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos; e o RERCT 2 alterou-se os prazos “31 de dezembro de 2014” constante da Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para “30 de junho de 2016”; Analisemos o citado dispositivo legal:

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei:

I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;
II - recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º;(citados no 2º parágrafo deste texto).
Percebe-se que tanto os RERCT’s quanto a Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB de nº 1627, de 11 de março de 2016 e de nº 1832, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, as quais regulamentam (especificam ou detalham) estas leis, registraram a condicionante de licitude para o objetivo a que se destina a lei nos seus arts. 1º; as partes sublinhadas do incisos I e II do art. 2º dos RERCT’s deixam bem claro que, apesar desta condicionante de licitude, oferece-se margem para declaração e regularização de bens, mesmo de origem ilícita e o pior, o governo foi direto no inciso II do art. 2º que tanto os recursos, patrimônio, bens ou direitos de origem lícita quanto o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º (elencados no 2º parágrafo deste texto). Este trecho é quase que surreal na medida que o Estado oferece ao criminoso uma espécie de salvo-conduto, com a exigência dele pagar 15% de imposto de renda como dispõe no art. 6º do RERCT 1 e no art. 2º, §5º do RERCT 2 e multa de 100% e de 135% sobre o valor do imposto apurado (o que não significa multa sobre o valor total do bem) conforme dispõe o art. 8º e o art. 2º, §6º dos respectivos RERCT’s.
Além deste presente, a cereja do bolo está no art. 5º, §1º tanto do RERCT 1, qual seja: “O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal, em relação aos bens a serem regularizados, extinguirá a punibilidade dos crimes previstos:” e o RERCT 2, o qual dispõe: “O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados nos termos desta Lei, a punibilidade dos crimes a seguir previstos, praticados até a data de adesão ao RERCT. A diferença que o RERCT 2 é ainda mais generoso porque amplia de bens a serem regularizados para recursos, bens e direitos a serem regularizados. Em outras palavras, se tiver uma ação penal contra a pessoa, mas se ela cumprir as exigências dos RERCT’s, dentre elas o pagamento do tributo e da multa antes de decisão criminal, o crime é extinto.
O produto do crime passa a ser considerado acréscimo patrimonial quando cumpridas as exigências legais, é obtida a remissão tributária (perdão da dívida), redução de 100% das multas por atraso, cobradas de ofício (por iniciativa do Estado) ou isoladas, além dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 (RERCT 1) ou até 30 de junho de 2016 (RERCT 2) como também exclusão das multas pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior e das penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias, conforme reza o art. 6º, §4º dos RERCT’s.
Estas leis reforçam a ideia da impunidade e da complacência com o crime pelo apetite voraz de um leão que morde, mas também assopra e do Estado que renuncia ao seu direito de punir oferecendo salvos-condutos e anistias penais em troca de percentagens financeiras de produtos de crime.

Fontes:
¹https://www.valor.com.br/legislacao/6072299/receita-notifica-contribuintes-que-aderiram-repatriacao
²http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/contabilidade-comentada_inadimplencia-fiscal.htm

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