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ODILON DE MATTOS FILHO
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O JUDICIÁRIO BRASILEIRO TOMOU O PODER
Por: ODILON DE MATTOS FILHO

Pedimos vênia ao jornalista Brenno Tardellié diretor de redação do site Justificando para começar este texto com um parágrafo de seu preciso artigo intitulado “A Ditadura do Poder Judiciário anuncia que chegou para ficar”. Diz o jornalista: “Estamos em tempos tão estranhos que me pergunto se preciso explicar as razões absurdas da sentença, ou ainda, se seria útil essa explicação, ante a dimensão do retrocesso civilizatório que vivemos. Precisar explicar significa que já perdemos, mas por teimosia vou me prestar a esse papel1”

Após ação penal 470 (mensalão) não há margem para se discutir se o nosso Sistema Judiciário é ou não parcial. O Poder Judiciário do Brasil se transformou no Poder Moderador do velho império e com isso pauta a política e decide, de maneira ditatorial e draconiana os destinos do país, retirando a possiblidade de se eleger o candidato que o povo já escolheu, antecipadamente, para governar e resgatar a grandeza e a soberania desta pujante Nação.

Hoje vivemos um Estado de Exceção! O direito foi jogado na lata de lixo, a tradição de uma Corte Suprema avançada e garantista foi substituída, da noite para o dia, em Corte apequenada e punitivista. As leis são interpretadas pelo gosto ideológico e/ou pelo reflexo dos holofotes midiáticos sob os nobres magistrados, julgam-se os processos conforme a capa e a Carta Magna foi, solenemente, estuprada por quem deveria guarda-la e protegê-la. Trocando em miúdos: hoje vivemos a pior das ditaduras, a do judiciário!

Os processos envolvendo o presidente Lula e o PT configuram um espécie de macartismo e são emblemáticos para ratificar essa constatação sobre a parcialidade do Sistema Judiciário brasileiro e as inúmeras aberrações, anomalias e arranjos jurídicos para se condenar o ex-presidente e o Partido dos Trabalhadores são tão gritantes e escandalosos, que até a grande maioria dos brasileiros, que são leigos no assunto, já constataram que o presidente Lula é mesmo um preso político, tanto, que os resultados das pesquisas eleitorais comprovam tal assertiva.

Aliás, vale lembrar que a denuncia e a sentença que condenou o presidente Lula foram ancoradas em provas indiciárias e no único depoimento e mesmo assim de um corréu da ação penal que recebeu benefícios para mentir em sua delação. A propósito, até o pedetista Ciro Gomes afirmou: "A sentença que condenou Lula é extremamente frágil, é a primeira onde alguém é condenado por conjunto indiciário, que é algo da escola anglo-saxã do direito, aqui o que vige é o direito positivista, e não há em nenhuma das 81 páginas da sentença de Sérgio Moro algo que identifique Lula como culpado por corrupção passiva2"

Mas se os defensores deste sistema judiciário acham que tudo isso não passa de “mimimi dos petralhas” essa teoria foi jogada por terra quando o assunto atravessou nossas fronteiras e ganhou o mundo. São inúmeras as manifestações de autoridades e juristas internacionais que afirmam, categoricamente, que houve um golpe no país e que a prisão do presidente Lula, longe de ser fruto de uma condenação judicial justa, ela é claramente política.

Em Carta endereçada à presidente do STF vários e renomados juristas internacionais alertam para as irregularidades e anomalias jurídicas cometidas pelo Sistema Judiciário Brasileiro no processo envolvendo o presidente Lula. A Carta aponta como ilegalidades, por exemplo, “a divulgação pela mídia, originária do juiz Sérgio Moro, de elementos do inquérito, como a gravação de uma conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e Lula”; “os graves prejuízos ao direito de defesa de Lula, ilustrados em particular pela interceptação telefônica de seus advogados”; “As condições criticáveis pelas quais foi anulada a decisão do desembargador Rogério Favreto, que havia concedido habeas corpus a Lula, depois revogado por outros magistrados do TRF4. Compreendemos que a anulação da ordem foi consequência de uma intervenção ilegal, e fora de qualquer marco processual, do senhor juiz Sergio Moro”; o caráter precipitado, desleal e parcial do processo que determinou a prisão do presidente Lula acontecido numa temporalidade inédita”. A Carta termina dizendo que “...o objetivo das pessoas que assinam este documento não é de se pronunciar sobre a inocência ou a culpabilidade do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, mas de manifestar a nossa total consideração – como Vossa Excelência a tem – com o respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição do país, respeito às suas leis e aos compromissos internacionais. Tudo isso nos faz compartilhar com Vossa Excelência a preocupação frente a estas irregularidades, que entendemos muito graves3”.

Mas se tudo isso não bastasse, eis que surge uma manifestação institucional advinda do Comitê Internacional dos Direitos Humanos da ONU. O texto do Comitê, uma espécie de liminar, determina ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”. O documento diz, ainda que Lula não pode ser impedido de concorrer "até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. A decisão reconhece a possibilidade de dano irreparável aos direitos do petista sob a ótica do art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU4”.

Vale lembrar que o Brasil de forma soberana e juridicamente válida, reconheceu em 2009 a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao aprovar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos por meio do Decreto Legislativo 311/2009. Com a aprovação do protocolo e da jurisdição do comitê os seus atos tornaram-se obrigatórios e vinculantes a partir da edição do citado Protocolo, ou seja, o Brasil tem que cumprir as decisões emanadas deste Comitê quando o tema diz respeito ao país.

A propósito, e por ironia do destino à própria história do ministro Roberto Barroso o confronta frente às suas convicções de outrora, especialmente, com relação aos acordos internacionais. O Ministro Luís Roberto Barroso um ex-garantista, defendeu no STF que os tratados internacionais [supranacionais] têm prevalência sobre as leis nacionais. Ele cita o caso do depositário infiel que, pela legislação pátria, era preso. Entretanto, pelo Pacto de San José da Costa Rica, o Brasil acatou a proibição para este tipo de prisão civil.

No entanto, parece que a mosca verde de FHC picou o nobre ministro Barroso. No julgamento sobre a candidatura de Lula no TSE, talvez o último golpe contra Lula e a democracia, Barroso não acata a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e juntamente com seus pares tira de Lula o seu sagrado direito de concorrer as eleições de 2018, ou seja, assim como FHC o ministro da Corte Suprema disse nas entrelinhas: “rasguem tudo que escrevi e esqueçam tudo que já falei”!

Aliás, neste julgamento do TSE a única voz que se levantou a favor do cumprimento da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU foi a do ministro Edson Fachin que sustentou: "..Não há como, à luz destas regras, deixar de concordar com as conclusões do comitê no que toca às medidas liminares provisórias. Uma coisa é defender que a decisão do comitê não é vinculante, outra coisa é permitir que um Estado-Parte retire do indivíduo um direito que lhe foi assegurado pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU5".

Diante de todas essas vergonhosas manobras do judiciário não temos ilusão alguma de que a decisão do TSE será reformada no STF, afinal, como bem asseverou o Juiz Robert Jackson, da Corte Suprema dos EUA “certos julgamentos não passam de uma cerimônia legal para averbar um veredito já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”.





























1 Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/05/10/ditadura-judiciario-tende-superar-atual-esquerda-e-direita-institucionais/
2 https://www.brasil247.com/pt/247/poder/367701/Ciro-n%C3%A3o-h%C3%A1-nenhuma-prova-contra-Lula-na-condena%C3%A7%C3%A3o-de-Moro.htm
3 Fonte: https://lula.com.br/wp-content/uploads/2018/08/385836224-Carta-de-juristas-ao-STF.pdf
4 Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-17/comite-onu-defende-direito-lula-concorrer-presidencia
5 Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-08/fachin-vota-favor-da-candidatura-de-lula-votacao-esta-1-1



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