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ODILON DE MATTOS FILHO
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"LEI DO ABATE" É A BARBÁRIE INSTITUCIONALIZADA
Por: ODILON DE MATTOS FILHO

Sabemos que a campanha eleitoral de 2018 seu deu em torno de dois eixos principais: o combate à corrupção e as políticas de segurança pública, assuntos esses, amplamente explorados e estimulados pela mídia comercial sem nenhum aprofundamento sobre o tema. Espantosamente, saíram vencedores dos pleitos aqueles candidatos que adotaram um discurso simplista sobre o assunto, propondo medidas, escancaradamente, ilegais e inconstitucionais. No caso da corrupção os falsos “paladinos da moral” defendem a adoção dos mesmos instrumentos ilegais empregados pela força tarefa da operação Lava-jato e no combate à criminalidade o discurso fácil, desumano e de ódio da “lei do abate” e do “bandido bom é bandido morto”.

Passadas as eleições imaginávamos que esse discurso de ódio fora apenas uma retórica ou estratégica de campanha eleitoral, porém, o que estamos assistindo é a materialização desse discurso por parte de vários governantes estimulados pelo próprio presidente da república, sem nenhum amparo legal.

Todos nós estamos acompanhando incrédulos e estupefatos o caos que o Estado do Rio Janeiro vem passando na área de segurança pública, porém, por mais que a violência campeia por aquelas bandas não podemos aceitar que o combate à criminalidade se dê à margem da lei e pelas mãos do Estado e é exatamente isso que vem acontecendo no Estado onde o governador não mede esforços para implementar medidas arbitrárias, autoritárias, desumanas e ilegais com o escopo de combater o crime. Aliás, o governador segue a mesma linha do presidente Bolsonaro que, diga-se de passagem, foi o primeiro a implantar tais medidas com o Decreto que garantiu a posse de arma aos cidadãos e em breve será votado o projeto de lei do ministro justiceiro, Sérgio Moro denominado “Pacote Anticrime” onde estará inserido o desejo do presidente Bolsonaro do alargamento das excludentes de ilicitudes em favor dos ruralistas latifundiários que poderão disparar suas armas de fogo contra invasores de suas propriedades.

O governador Wilson Witzel do Rio de Janeiro desde a sua posse tem essa psicose de combater o crime com métodos claramente nazistas sem se preocupar com as causas da criminalidade. Muitos acompanharam a chocante e abjeta cena do governador Witzel junto a militares de grupos especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que antes de embarcar em um helicóptero rumo à periferia da cidade de Angra dos Reis, dizer, alto e bom som: “Estamos começando hoje aqui em Angra dos Reis, a pedido do prefeito Fernando Jordão, uma operação. Começando com a Core, a Polícia Militar e a Polícia Civil para acabar de vez com essa bandidagem que está aterrorizando a nossa Cidade Maravilhosa e de Angra dos Reis. Estamos de helicóptero e vamos começar hoje. Acabou a bagunça!1" E depois, conforme vídeo postado nas redes sociais por moradores, escuta-se rajadas de tiros vindas da aeronave que sobrevoava a cidade de Angra dos Reis.

Não podemos nos esquecer que esse mesmo governador já havia admitido a utilização de Snipers (atiradores especiais ou de elite) para matar traficantes nas favelas. Segundo Wilson Witzel “o protocolo é claro [se referindo à atuação dos Sniper]: se alguém está com fuzil, tem que ser neutralizado de forma letal2”.

Diante de todas essas e outras medidas e manifestações de caráter populista e criminosa evidente que haveria reações e indignações por parte de políticos do campo progressista, de ativistas e de autoridades do país. O líder do MTST, Guilherme Boulos, por exemplo, assim se manifestou em seu Twitter: “Não é só populismo. O governador Wilson Witzel é um sociopata. Subir num helicóptero e ordenar atiradores a dispararem contra a população civil é um crime. O MP precisa abrir investigação imediatamente sobre sua conduta3”

Nesse mesmo sentido o Teólogo Leonardo Boff escreveu: "Temos como governador do Rio, Witzel, uma mente assassina que se diverte atirando de helicóptero sobre a população de favelas em Angra. Isso é crime que só os chefes nazistas dos campos de concentração faziam...4”

Com relação às autoridades as reações, também, foram fortes e incisivas. No âmbito da PGR foi montado um Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania que após analisar as medidas do governador Wilson Witzel no combate à criminalidade emitiu Parecer com a seguinte conclusão: “...As medidas do governador são claramente contrárias ao marco legal, à luz dos requisitos caracterizadores das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal; contrárias aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário (PIDCP e CADH) no concernente aos parâmetros do uso da força e do emprego de arma de fogo por agentes estatais e da proteção do direito à vida; inconstitucionais, à luz da proteção aos direitos à vida e ao devido processo legal e o discurso não amparado pela liberdade de expressão à luz dos deveres de altas autoridades para com o respeito aos direitos humanos e capaz de ensejar a responsabilização internacional do país, na medida em que podem ser entendidas como estímulo a violência ilegítima contra grupos socialmente vulneráveis, considerando, ademais, o histórico de violência policial crônica no Rio de Janeiro, vide a condenação internacional no caso Favela Nova Brasília v. Brasil na Corte IDH5”

Já a OAB/RJ emitiu Parecer no seguinte termo: “...independente da responsabilização política e civil, deve o governador do Estado do Rio de Janeiro WILSON WITZEL ser responsabilizado criminalmente pelos crimes que decorrerem de sua ordem direta e de sua determinação dolosa para que agentes policiais (snipers) executem pessoas...6”.

Por sua vez, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj denunciou o governador Witzel a ONU e a OEA por sua política na área de segurança pública. De acordo com a Alerj a denúncia informa que, desde sua campanha eleitoral, no ano passado, Witzel vem dizendo que é preciso usar atiradores de elite para abater criminosos. Segundo presidente da referida Comissão essa política do governador tem como base crimes contra a humanidade, pena de morte e tortura, o que contraria a Constituição Federal.

Não tínhamos dúvidas de que as arbitrárias e autoritárias medidas do governador Witzel no combate à criminalidade, ao contrário do que propagado, só aumentaria a violência no Rio de Janeiro e é exatamente isso que os números nos mostram. Somente em janeiro de 2019, agentes do estado mataram 160 pessoas, um aumento de 82% em relação ao mês de dezembro de 2018. Ao todo, já são 434 pessoas mortas em ações das forças de segurança, o maior número desde o início da série histórica do ISP, iniciada em 1998. O número representa um aumento de 41,8% em relação ao mesmo período de 2018, lembrando, que muitos destes mortos são cidadãos de bem que nunca se envolveram com a criminalidade. Aliás, para ilustrar e não perder da memória, não podemos nos esquecer dos assassinatos da Vereadora Mariele Franco, que até hoje não se sabe os mandantes e o do músico Evaldo dos Santos Rosa assassinado pelas mãos dos militares do Exército da despreparada Força Tarefa que o fuzilou com nada mais, nada menos, que oitenta tiros de fuzil.

Frente a tudo isso, é imperioso que o Sistema Judiciário Brasileiro atue com pulso forte e nos termos da lei para impedir que esses déspotas continuem com essas politicas de combate à criminalidade pautada em ações flagrantemente ilegais, inconstitucionais, desumanas e totalmente incompatíveis com o estágio civilizatório atual, pois, caso contrário, o Estado Democrático de Direito se sucumbirá e os obscurantistas de plantão tomarão as rédeas do país e o levará a barbárie total com graves e inimagináveis consequências para o povo brasileiro.























































1 Fonte: https://oglobo.globo.com/rio/wilson-witzel-participa-de-operacao-policial-com-core-em-angra-dos-reis-23642576
2Fonte:https://jornalggn.com.br/justica/pgr-e-oab-rj-preparam-denuncias-contra-o-governador-genocida-do-rio-de-janeiro/
3Fonte:https://twitter.com/GuilhermeBoulos?ref_src=twsrc^tfw|twcamp^tweetembed|twterm^1125184460855627776&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.conversaafiada.com.br%2Fbrasil%2Fboulos-witzel-e-um-sociopata1
4 Fonte: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/392516/Boff-compara-Witzel-aos-nazistas-se-diverte-atirando-de-helic%C3%B3ptero-sobre-a-popula%C3%A7%C3%A3o.htm
5Fonte:https://jornalggn.com.br/justica/pgr-e-oab-rj-preparam-denuncias-contra-o-governador-genocida-do-rio-de-janeiro/
6Fonte:https://jornalggn.com.br/justica/pgr-e-oab-rj-preparam-denuncias-contra-o-governador-genocida-do-rio-de-janeiro/





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