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Antuérpio Pettersen Filho
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“CADÊ O CADE ?” : ASSOCIAÇÃO LEVA OPERADORADE TV À JUSTIÇA
Por: Antuérpio Pettersen Filho

“CADÊ O CADE ?” : ASSOCIAÇÃO LEVA OPERADORADE TV À JUSTIÇA

Por : Pettersen Filho

Popularmente conhecida como NET, derivativo extraído, provavelmente, da palavra InterNET, desde logo, evidenciando ao que se presta, o Serviço de Tevê à Cabo e Sinal de Internet Banda Larga, no Brasil, pelo menos em Vitória/ES, é fornecido pela Empresa NET, Nome Fantasia da ESC 90, sua Razão Social, podendo adotar outros nomes, nas demais Unidades da Federação, em outros Estados brasileiros, mas, no caso local, até bem pouco tempo atrás, Serviço que era fornecido pela Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas, atual EDP – Energias de Portugal, desde que privatizada, logicamente, pela facilidade da Empresa em contar com os seus postes, e cabos de energia, pré-existentes, aliás, como também ocorre em outros Estados, até que a Empresa, NET, no Espírito Santo, foi, finalmente, vendida para o Grupo Empresarial Mexicano, pertencente ao Bilionário Carlos Slim, no Ranking da Revista Forbes, atrás apenas de Bill Gates, dono da Microsoft, e ora a Segunda Maior Fortuna do Mundo, no Brasil, também Dono da Claro Telefonia Celular, uma “Campionissima” em ocorrências no Procon, Brasil a fora.
Até ai, tudo bem, nenhuma irregularidade, quanto ao Fornecimento do Serviço, e a Venda/Compra de uma Companhia por outra, qualquer, não fosse, contudo, o caso de que a NET, agora pertencente ao Grupo Carlos Slim, detentora de boa fração do Mercado na área de Sinal de Internet Banda Larga e de Tevê à Cabo, não tivesse como Concorrente, predominantemente, e Congênere, quem oferece o mesmo Serviço, a SKY, desta feita, mediante Sinal UHF/FM, á Rádio, por acaso, e, gigantesca “coincidência”, também pertencente ao Grupo Carlos Slim, o que acarreta em puro, e escandaloso, Monopólio do Setor por duas Empresas Irmãs.
Mas, perguntamo-nos-iamos, que sorte de coisas, afinal, ocorreram, para que tal “Cartel” se consumasse, a exemplo de Vitória/ES, como de resto, no Brasil afora ?
Por que paragens, ademais, andaria o desatento CADE – Conselho de Acompanhamento e Desenvolvimento Econômico, vinculado ao Ministério da Justiça, aliás, Órgão exatamente criado para evitar a Formação de Cartel, em consonância com a Lei Anti-trust, que não viu tal “Negociata”, em detrimento do Consumidor, acontecer, bem debaixo das barbas do Presidente Lula da Silva ?
É que, dominado o Mercado, evidentemente, de um lado, pela SKY, Tevê por Sinal à Rádio, do Empresário Carlos Slim, e, de outro lado, pela NET, à Cabo, do também Empresário Carlos Slim, o Consumidor ficou, em tese, sem alternativa, no ato de consumir o Produto.
Tal Discussão, apenas teórica, simples tese de Formação de Cartel, poderia, até, passar batido, sem sequer ser notada pelas Autoridades de Acompanhamento Econômico, enfim, pelo próprio CADE/Ministério da Justiça, se, uma vez, preservadas as Personalidades Jurídicas, e Administrativas, das respectivas Empresas, mesmo que atuando no mesmo Nicho de Mercado, se ambas, efetivamente, concorressem, uma com a outra, graças a essa suposta Independência Administrativa e Operacional.
Mas, infelizmente, ao que se denota, pelas suas Práticas de Mercado, não é isso, salutarmente, o que está ocorrendo.
Tão logo assumiu o Comando da NET-Vitória, o Grupo Carlos Slim, reclamação que se alastra pela Capital Capixaba, passou a operar a Suspensão do Serviço de Tevê/Internet, à Cabo, sem qualquer Prévia Notificação, aliás, como é a Regra que preconiza o CDC – Código de Defesa do Consumidor, se não no México, pelo menos, assim o é, no Brasil, fazendo-o, sob alegação esdrúxula, é a pratica, de supostos “dois ou três dias de atraso no pagamento das faturas”, lançando o Consumidor, caso queira operar alternativa de mudança, no dizer popular, da “Panela para o Fogo”, ou seja, caso Insatisfeito com a NET, o Consumidor tem a alternativa, tão somente, da SKY, e nada mais, para eventual mudança, quem o sujeita as mesmas, e abomináveis, Práticas.
Com vistas a Caracterizar tal nefasto, a Prática Abusiva das Companhias, é que a ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, personificando o Direito Individual de um dos seus Associados, entrou, Semana passada, com uma Ação contra a ESC 90, perante o Primeiro Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis da Comarca de Vitória.
Na Ação, onde o Consumidor alega que teve o seu Serviço de Internet Banda Larga, e de Tevê à Cabo, suspensos, unilateralmente, com menos de oito dias de inadimplência, num Setor, tão Essencial, do Serviço Público, o da Comunicação, que se liga a sua subjetividade e relacionamento afetivo, sem Prévio Aviso ou Notificação por parte da Empresa, a ABDIC requer Liminar, ainda não decidida pelo Juízo da Causa, que impeça a Operadora de Suspender, de tal forma abrupta, os Serviços.
No pedido final, o Associado, alegando perdas e danos morais, além de materiais, exatamente em razão do período que ficou sem o Serviço, mesmo tendo pago, imediatamente, após o Corte, a Fatura em atraso, também requer ao Juízo indenização.
Fato recorrente, que fatalmente levará a Associação a acionar o Conselho de Acompanhamento do Desenvolvimento Econômico, e o próprio Ministério Público, prática constante da Empresa, conforme, mesmo, pode ser apurado na Matéria de 10/08/09 do Jornal ES HOJE (www.eshoje.com.br), onde reportagem jornalística registra inúmeras queixas contra a NET, a ABDIC espera ter Ganho de Causa, e, minimamente, sensibilizar as Autoridades.
Afinal, pergunta-se:
Cadê o CADE, que não vê essas coisas acontecerem?

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