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Antuérpio Pettersen Filho
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GUARDA CIVIL MUNICIPAL : “AUDIÊNCIA CONTRA ABDIC É DESIGNADA”
Por: Antuérpio Pettersen Filho

GUARDA CIVIL MUNICIPAL : “AUDIÊNCIA CONTRA ABDIC É DESIGNADA”

Por : Pettersen Filho

Dando curso final ao “Processo” que move contra a ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, e, pessoalmente, contra o seu Presidente, Pettersen Filho, a Guarda Civil Municipal de Vitória, representada por Ação Particular do seu Comandante, o Cel. PM Reformado, José Gomes Rodrigues, quem quer ver-se “indenizado” por suposto tratamento vexatório contra si, praticado pelos Requeridos, acaba de conseguir, junto ao Poder Judiciário Capixaba, a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, marcada para o dia 20 de Janeiro de 2010, perante o 5º Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis.
Ação de Indenização por danos morais que teve origem em 2008, de iniciativa do próprio Cel José Gomes Rodrigues, ao sentir-se desrespeitado com o teor da matéria publicada pelo “Jornal .Grito Cidadão”, sob título “Guarda Municipal : Armada e Perigosa”:
Segundo relata o Cel PM, em certo trecho da sua Ação, “(Pettersen Filho) Na condição de presidente da citada associação, ajuizou Hábeas Corpus em face do requerente (Cel José Gomes) e outros (Prefeito João Coser), divulgando nota em seu “Jornal” dando conta de que a atuação do autor à frente da Guarda Municipal é “COMPARÁVEL A GESTAPO NAZISTA”, afirmando ainda que a atuação da guarda, por meio de seus gestores, é feita “COM ABUSO DE AUTORIDADE”, em verdadeira “usurpação de função pública”. Evidentemente que a tese esdrúxula defendida pelo requerido (Pettersen Filho/ABDIC) não encontrou agasalho em nosso Poder Judiciário (cópia do v. acórdão anexa – doc 05)”, alega nos autos.
De fato, informa Pettersen Filho, diante da vacância constitucional, presente no artigo 144 da Carta Magna Federal, que dispõe sobre a “Segurança Pública”, e os seus gestores, ao ver a Guarda Civil Municipal de Vitória receber armas de fogo, realizar blitz e incursões nos morros, parando ônibus e agindo como “Polícia Ostensiva”, papel constitucional reservado tão somente a Polícia Civil e Polícia Militar, no âmbito dos estados, preocupado com as conseqüências de tal “Ação”, distante do que é legal, ou admissível, fazer, suplicou o Poder Judiciário Estadual, quem, no entanto, não viu nas alegações de Pettersen, da ABDIC, nenhuma “ameaça concreta”, entendendo, ademais, no tal Acórdão, que as Autoridades, o Prefeito Municipal e o Comandante, não exerceriam de fato, as atribuições de Comando na Instituição ???
Remetida a questão para Brasília, na competência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, esse, por sua vez, entendeu por “arquivar”, negando provimento, ao Processo, por não vislumbrar ser o Hábeas Corpus o “remédio jurídico”, a via mais apropriada para tratar o assunto.
Faltando, contudo, a manifestação cabal do STF – Supremo Tribunal Federal, ultima instância onde a questão deverá ser, naturalmente, analisada, episódios como o de Heliopólis, na Grande São Paulo, mês passado, onde um “elemento” egresso (expulso) da Polícia Militar, atuando como Guarda Civil Municipal, aparentemente, alvejou e matou uma jovem moça de 16 anos, desencadeando uma onda de protestos, e quebra-quebra de ônibus, noites seguidas, ameaçam se reproduzir no Brasil, sem que, a Justiça, ou a “Maioria do Governo”, no Congresso, disciplinem a questão, atribuindo, em lei, de forma inequívoca e responsável, a final atribuição, ou não, às Guardas Municipais de todo o Brasil, quanto a sua eventual atuação como “Polícia”, que ora, a luz da lei, não é.
Contudo, no Processo de indenização, movido pelo Comandante da Briosa Guarda Civil Municipal de Vitória, cuja atribuição, segundo a Constituição da República é, exclusivamente a de “Guarda de Patrimônio”, certamente, tal questão será levantada, ao fim, esperando Pettersen, que a “Instituição”, na pessoa do seu próprio Comandante, o Respeitável Coronel José Gomes Rodrigues, entenda, que dos questionamentos levantados, por certo, sairá na Sentença, uma Instituição mais séria e respeitada, tangida, quiçá, pelo Principio da Legalidade, sem que, ademais, ressentimentos pessoais, e de fundo, restem incontroversos.
Até lá, enquanto as Polícias do Brasil, batendo cabeças, parecem não entenderem-se, fica na População um sentimento dissimulado de que “Quanto mais Caciques, menos Índios”
De quem é a “Competência”, afinal ?

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