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Antuérpio Pettersen Filho
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GUARDA MUNICIPAL : QUEIXA-CRIME CONTRA JORNALISTA É ARQUIVADA
Por: Antuérpio Pettersen Filho

GUARDA MUNICIPAL : QUEIXA-CRIME CONTRA JORNALISTA É ARQUIVADA
Por: Pettersen Filho
Insatisfeito com a simples propositura de Hábeas Corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pela ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, contra a Guarda Civil Municipal de Vitória/ES, quanto ao seu suposto “Poder de Polícia” e porte de arma de fogo, ao atuar repressivamente contra a população, como mais uma instituição de combate ao crime, junto as, já, Policias Civis e Militares, ao invés de prestar-se à “Guarda de Patrimônio”: Praças, Escolas e Hospitais, que é a sua “Missão Constitucional”, o Comandante da Guarda Municipal de Vitória, Coronel PM Reformado, José Gomes Rodrigues, ingressou com Queixa-Crime contra o Presidente da ABDIC, Pettersen Filho, que faz as vezes de Jornalista, pelo “Jornal Grito Cidadão”, da Associação.
Segundo a Queixa-Crime apresentada, por decorrência, contra a Associação, perante o 3º Juizado Criminal Especial , tida por Pettersen como uma manobra de intimidação, o Coronel PM sentiu-se injuriado, caluniado e difamado pelo Jornalista, na Matéria veiculada no Jornal Grito Cidadão, sob o título:”Associação Impõe Hábeas Corpus Contra Prefeito de Vitória/ES e sua Guarda Municipal”, em 2009, abaixo transcrita:
“Em consonância com a sua Norma Estatutária, que defende o Devido Processamento Legal , a Inocência Presumida e a Ampla Defesa , oriundos da Carta Magna Federal de 1988, a ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania , entrou com Hábeas Corpus Preventivo contra o Prefeito de Vitória/ES, João Coser, do PT – Partido dos Trabalhadores e contra o Comandante da Guarda Civil Municipal, Coronel PM Reformado, José Gomes Rodrigues , fazendo-o em favor do seu Presidente, Antuérpio Pettersen Filho.
No Hábeas Corpus, Preventivo , proposto ontem à uma das Varas Criminais da Comarca de Vitória, ainda por distribuir, Pettersen argumenta que a atuação da Guarda Civil Municipal é ilegal e arbitrária , comparável a atuação da Gestapo Nazista, posto que vem realizando Blitzes e Incursões aos Morros, Abordagem de Pessoas e Busca em Veículos, justamente nas camadas mais pobres da População, quando sequer tem “ Poder de Polícia ”.
Na Ação, Pettersen reconhece que a situação da violência é causticante, mas, esclarece ele: “ Um Crime não justifica outro. A atuação da Guarda Civil Municipal, desde que lhe foi dado “Porte de Arma de Fogo” é extravagante e abusiva, extrapolando os contornos do admitido pela Constituição Federal, posto que é mera Guarda Patrimonial, não tendo Poder de Polícia, como faz, quando sobe os Morros e Bloqueia Ônibus Coletivo, realizando Blitzes Ostensivas contra o Cidadão Munícipe”
No Pedido de Salvo Conduto que faz na Justiça, em seu próprio favor, Pettersen requer que seja proibido, por quaisquer razões, a sua Condução, Prisão, Detenção, ou Simples Busca Pessoal, pela Guarda Civil Municipal, já que não é este o papel dela, destinada aos cuidados com o Patrimônio do Município, tão somente, neste caso, agindo com Abuso de Autoridade , segundo ele, em verdadeira Usurpação de Função Pública , reservada a Polícia Civil e a Polícia Militar, estaduais.
Ao impor a Ação, preventivamente, Pettersen argumenta ao Juiz que, devido a ser um Defensor Histórico da Cidadania, e fato a atuar na Defesa do Consumidor, justamente contra Grandes Empresas, e o Poder Público, tendo ações tramitando na Vara dos feitos da Fazenda Pública Municipal, ambas contra a Municipalidade, por suposta malversação de Verba e Patrimônio Público, entende que é relevante a possibilidade de que venha ser Perseguido, Retaliado e Preso, em razão da sua atuação, pela Guarda Civil Municipal.
Segundo ele: “ O que estamos assistindo é, temerariamente, a “Udoricalização” das administrações públicas, Brasil a fora, vedada pelo artigo144 da Constituição Federal, onde vários municípios têm criado as suas Guardas Municipais, agindo seus elementos como verdadeiros “Jagunços”, colocando a População como refém de seus apitos, cassetetes e multas, lembrando a serie de televisão, “O Bem Amado”, imortalizada por Dias Gomes, cujo Prefeito Udorico Paraguaçu governava a seu bel prazer, deixando as favas a População”
Pettersen esclarece que: “A Segurança Pública é responsabilidade de todos, como assegura a Constituição, mas deve ser ofertada, cativa e exclusivamente pela União e pelos Estados, sob pena de transformar as cidades brasileiras em “Casa da Mãe Joana”, onde todos mandam e não manda ninguém, como nos recentes episódios em que vimos a Guarda Civil Municipal realizar Blitzes contra a própria Polícia Civil numa cidade em que morreram só num Fim de Semana, próximo passado, cerca de quarenta pessoas, vitimas de homicídio, a quem cabe a Polícia Civil investigar ”, afirma ele.
Pettersen, entretanto, diz que: “ Não espera, politicamente, franca receptividade no Juízo Local, posto que a Matéria é eminentemente Constitucional, mas, acredita que a questão chegará, inevitavelmente, em Brasília, onde espera que se estenda a todos os Cidadãos de Vitória, posto que é prerrogativa do Cidadão somente ser autuado por Autoridade Competente, o que seguramente não é o caso da Guarda Civil Municipal”, segundo ele , “Arbitrária e Ilegal”
Assunto que foi remetido ao STF – Supremo Tribunal Federal, semana passada, depois de ser rechaçado o Salvo Conduto, tanto pelo Juiz Singular de Vitória, quanto pelo Tribunal de Justiça Capixaba e pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu aspecto criminal, “Direito de Ir e Vir”, da efetiva concessão do Hábeas Corpus ao Jornalista/Presidente da ABDIC, contra a possível prisão, abordagem ou condução do Paciente pela GCM, contudo, decisão inequívoca do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal, Dr. Flavio Jabour Moulin, a que alcançamos somente agora, embora prolatada desde o ano passado, segundo Parecer do Promotor de Justiça, Marcello Souza Queiroz, rejeitou por completo a Queixa-Crime do Coronel PM contra a ABDIC, por não entender na Matéria: ”Associação Impõe Hábeas Corpus Contra Prefeito de Vitória/ES e sua Guarda Municipal” indicio algum de calunia, injuria ou difamação, contra o Coronel PM, mas o simples exercício constitucional do Direito de Expressão do Jornalista.
Na Sentença, portanto, o Juiz não enxergou Tipicidade, ou seja, Crime, na conduta de Pettersen, determinando o arquivamento da Queixa-Crime., muito embora, persista Processo Cível de Indenização, também promovida pelo Coronel, com audiência designada para 20/01/010, pelos mesmos fatos, contra a Associação, e Pettersen Filho, junto a um dos Juizados Cíveis de Vitória, nesse caso, mortalmente ferida na sua possibilidade de mérito, em favor do Comandante da Guarda Civil Municipal de Vitória, definitivamente vencido pelo arquivamento da Queixa-Crime

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