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Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha
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Santa Maria e a necessidade de reforma na legislação
Por: Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha


Padrões de comportamento, inocência, culpabilidade, sistemas sociais, tribunais, legislação, igualdade, direitos, responsabilidade, liberdade, ética... O Direito busca a JUSTIÇA, mas muitas leis são injustas. "O Brasil precisa de uma lei para modificar as leis que permitem injustiças" (Não é truísmo, mas realidade)


Alguns juristas têm-se pronunciado sobre a trágica ocorrência das mortes que poderiam ter sido evitadas SE uma série de circunstâncias tivessem sido observadas.

Frederico Viegas, professor de direito Civil da Universidade de Brasília disse que as indenizações para as famílias das vítimas poderão demorar 10 anos para serem pagas pois “este tipo de processo é complexo e só deve ser concluído quando chegar ao STJ” (*)

Fundamentadas na legislação existente, suas afirmações alertam de forma real para a premente necessidade de mudá-la. É um absurdo o tempo que leva para finalizar-se um processo.

'Defender direitos' (ou supostos 'direitos’) é uma coisa. No entanto, usar as leis existentes exaurindo os recursos todos - mesmo sabendo que não há chance alguma de vencer (pois as provas todas são CONTRÁRIAS ao alegado ou pleiteado, é outra... )

Ressalte-se ainda que a maioria dos acusados – nos processos todos - age assim, pois a lei permite – procrastinam aética e imoral, mas legalmente esses processos. Esclareça-se, a bem da verdade: ações judiciais não seriam impetradas, SE os responsáveis (irresponsáveis?) cumprissem com suas obrigações. São pessoas que agem, no mínimo de forma incorreta durante seu viver. Tanto assim é que todos os anos os tribunais brasileiros recebem número excessivo de ações. Para ter-se uma ideia, só no ano de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 784 mil recursos ... (muitos não foram sequer conhecidos – muito menos providos). Ou seja: perda total de tempo dos magistrados que poderiam estar a dedicar-se a julgar ações procedentes...

A meu ver, o ‘direito de defesa’ deveria cingir-se à ética – mas o que se vê – e com freqüência absurda, é o abuso desse direito. A triste verdade, é que não se pode mudar o caráter dos homens ...

No caso da tragédia de Santa Maria, não há dinheiro que pague vidas tão cedo ceifadas por irresponsabilidade de muitos. Esta será averiguada e os indiciados responderão - em futuro incerto e não sabido - por seus atos e/ou omissões.

Indignada, insisto - entre outros - na mudança da legislação atinente ao assunto, para que o número de recursos seja reduzido. Naturalmente isso será para o futuro, pois, no presente, isso não tangerá os responsáveis pela Tragédia de Sta. Maria. Porém, a dor causada nos que perderam seus entes queridos poderá ser a semente de leis mais severas e rápidas que possam vir a evitar fatos semelhantes venham a ocorrer, pois tais leis poderão ser redigidas com dispositivos para acelerar o Processo Civil e a subsequente aplicação das penas e, sendo o caso, o pagamento das indenizações devidas pois, para esse tipo de gente, só a perda de bens materiais tem significado e poderá frear-lhes as más ações. Conscientizá-los é difícil, quase impossível, pois a questão é só uma: falta-lhes caráter íntegro. Contudo, restarão certos de que se 'há direitos, há obrigações' e de que os que desobedecem as leis serão responsabilizados e penalizados não só de acordo com o grau de sua desobediência, como o mal que causaram. A verdade jamais pode ser acobertada por mentiras, assim como "o Sol não pode ser tapado com uma peneira".

Em termos abrangentes, é isto o que a sociedade brasileira exige:

mudança na legislação, leis com mais rigor e celeridade!

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. OAB/RJ 004762

Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2013

(*) http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/60191/indenizacoes+para+familias+das+vitimas+da+boate+kiss+podem+demorar+mais+de+uma+decada.shtml?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Informativo_UI_29_01_13

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