A casa dos grandes pensadores

Bem-vindo ao site dos pensadores!!!

| Principal |  Autores | Construtor |Textos | Fale conosco CadastroBusca no site |Termos de uso | Ajuda |
 
 
 

 

Antuérpio Pettersen Filho
Publicações
Perfil
Comente este texto
 
Jornalismo
 
7º JUIZADO: UM JUIZADO PRA LÁ DE ESPECIAL...
Por: Antuérpio Pettersen Filho


7º JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS: “UM JUIZADO PRA LÁ DE ESPECIAL...”

Por : Pettersen Filho


Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis pertencente a Estrutura do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo, destinado a dirimir as Causas de Pequeno Valor, até Quarenta Salários Mínimos – Lei 9.099/95 – que instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, o 7º Juizado Especial, no entanto, localizado na Rua Moacir Ávidos, na Praia do Canto teria tudo para ser um desses regulares Juizados instituídos pelo Tribunal de Justiça, que funcionam perfeitamente, nas sedes próprias do Tribunal de Justiça, espalhadas pelos vários bairros da Grande Vitória, Faculdades de Direito e Adjuntos, não fosse o fato de que o 7º Juizado trás, consigo, desde o seu advento, contradição institucional que lhe retira a Isenção, como Órgão Julgador, resultando em um Instituto Suspeito, inerente ao Tribunal que o criou.
É que o 7º Juizado, justamente, encarregado de cuidar das Causas propostas contra as Operadoras de Telefonia Celular, OI, Vivo, Tim, e outras, conforme determina Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça, funciona, completamente inadequado, em Prédio da própria Operadora, Concessionária do Serviço Público, quem, muito gentilmente, cede as suas Instalações para que lá opere o tal Juizado...
Ora, obviamente, como bem suporta afirmar o Ditado Popular: “A Mão que dá o Pão, dá o Castigo”, fica, completamente impossível à qualquer Juiz lá Jurisdicionar, ou seja,prestara tutela oferecida pelo Estado em razão das Operadoras, colocando-se minimamente, como Instituto – 7º Juizado -, na mais total Suspeição.
Aliás, o próprio Legislador, ao conceber o Código Civil, e de Processo Civil Brasileiro, originariamente, lá nos idos de 1916, a despeito das inovações na Lei, manteve intacto o dispositivo que, proíbe ao Juiz atuar em casos assemelhados, em que o Interessado é Parte na demanda, quando assim dispõe:
“Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...)
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa” (Destaque nosso)
Assim é que a ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, em processo fluente naquele Juizado, proposto por seu Associado contra uma das Operadoras de Telefonia, acaba de argüir a Suspeição do Juizado, inteiro, e não do Magistrado, já que entende ser eticamente inadequado o associamento do Tribunal/Julgador com as Empresas/Operadoras, em Prédio pertencente as interessadas, em total desalinho com os critérios da Justiça Isenta, e do distanciamento que deve possuir o Juiz, ante ao fato a ser Julgado.
Se provido o Recurso, o processo deverá ser encaminhado para outro Juízo, dessa feita, isento e desinteressado, para final Decisão.
ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO é Advogado Militante e Presidente da ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA além de EDITOR do Periódico Eletrônico JORNAL GRITO CIDADÃO

Jornal Grito Cidadão

 Comente este texto
 Paralerepensar


Comentário (0)

Deixe um comentário

Seu nome (obrigatório) (mínimo 3, máximo 255 caracteres) (checked.gif Lembrar)
Seu email (obrigatório) ( não será publicado)
Seu comentário (obrigatório) (mínimo 3, máximo 5000 caracteres)
 
Insira abaixo as letras que aparecem ao lado: AMVU (obrigatório e sensível. Utilize letras maiúsculas e minúsculas;)
 
Não envie mensagem ofensiva e procure manter um intercâmbio saudável com o seu correspondente, que com certeza busca dar o melhor de si naquilo que faz.
Seu IP será enviado junto com a mensagem.