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Antuérpio Pettersen Filho
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IPAJM : “UM INSTITUTO ACIMA DA LEI...”
Por: Antuérpio Pettersen Filho

IPAJM : “UM INSTITUTO ACIMA DA LEI...”

Por : Pettersen Filho

Braço Físico das “Políticas de Estado” do Estado do Espírito Santo para com o seu Funcionalismo Público, no âmbito da Aposentadoria e Concessão de Benefícios Previdenciários, tais como Auxilio Doença e Acidente de Trabalho, através do qual o “Governo” Renato Casagrande mostra a sua “Cara”, e ao que veio, o IPAJM – Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, perfeitamente adaptado a sua incumbência Institucional, velar pela regularidade do pagamento dos Benefícios do Servidor Público Estadual, infelizmente, devido a Interpretação Draconiana da Lei Previdenciária, menos tendente ao Servidor Público, do que ao Estado, ora aplicada pela sua atual Presidência, vem causando inquietação no Serviço Público.
Pelo menos é o caso dos Aposentados por Invalidez Permanente, dispensados do Recolhimento do Imposto de Renda, e da Contribuição Previdenciária, conforme o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, na maior parte dos casos, após uma vida inteira de sacrifícios em favor do Estado, contudo, ao arrepio da Lei, vem tendo tais percentuais descontados dos seus Proventos, sob equivocada argumentação, por parte do Instituto, de alegada irregularidade.
Questão que ultrapassa a “Interpretação” dos nossos Tribunais, novamente, infeliz realidade que vigora na nossa Justiça, sempre aquém de fazer jus ao crescente numero de “demandas” que adentram nos Tribunais, contra a Fazenda Pública, leia-se “Estado” do Espírito Santo (Vitória possui apenas duas Varas da Fazenda Pública Estadual), entravando o bom andamento do Poder Judiciário, deficiência da qual se prevalece o Instituto para realizar os abusivos descontos na Folha de Pagamentos do Servidor, já que sabedor que a Justiça é morosa, ao rever tais “Atos”, as vezes, anos depois, o “Problema” tem alcançado níveis de Comoção Social.
Ensandecido pela recente aprovação da malfadada Lei Estadual dos Subsídios, que dispõe aos “Novos” Servidores, que ingressarem no Estado, e aos antigos Servidores, que “Optarem”, o pagamento, não mais de “Salários”, usualmente, como era feito, no seu conceito mais amplo, Salário: incorporando Vantagens Pessoais, tais como Gratificação de Curso, Risco de Vida (Caso dos Policiais), Assiduidade, e outros, que asseguravam a Irredutibilidade do Salário, tal como está acontecendo com as Aposentadorias (Há o Caso de uma Agente de Polícia, que visualizamos, embora não “Optante” ao alardeado Subsidio, vem tendo o Risco de Vida suprimido do seu Salário), o IPAJM vem perpetrando uma Interpretação perdulária da Lei, em desfavor do Funcionalismo, colocando-os, a todos, numa espécie de “Saco de Gatos”, sem fazer distinção entre os que Optaram, ou Não.
Deixando claro que a Legislação dos Subsídios veio, exatamente, para isso: Extinguir Direitos Adquiridos - Vantagens Pessoais, tais como Gratificação de Curso, Risco de Vida (Caso dos Policiais), Assiduidade, e outros -, o Contra Cheque expedido em favor do Servidor Aposentado, antes, minucioso, relatando, caso-a-caso, o Direito do Servidor a esse, ou aquele provento, Vantagens Pessoais, tais como Gratificação de Curso, Risco de Vida (Caso dos Policiais), Assiduidade, e outros -, agora trás como “Nomenclatura”, além do valor a menos, do que o seu real direito, a expressão: “Benefício Previdenciário” substituindo as Vantagens
Mas, afinal, não indica: “Onde foram parar, então, as tais Vantagens Pessoais ???
É “Roubo” mesmo !!! (Quem se aposentar verá)

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO é Advogado Militante e Presidente da ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA além de EDITOR do Periódico Eletrônico JORNAL GRITO CIDADÃO

Jornal Grito Cidadão

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