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Artigo
 
A DESFAÇATEZ DE UM PRESIDENTE
Por: Tolentino e Silva

Previdência Social, uma Previdência Imperial, criada pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, há 132 anos, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império (Dom Pedro II) e Princesa Isabel, na ausência do pai).
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, publicada no DOU de 09/08/1943 (76 anos).
São inadmissíveis, inaceitáveis, inexplicáveis as atitudes de um governo ilegítimo (Michel Miguel Elias Temer Lulia), que assumiu “na marra” o poder, através de conjuração (Associação de pessoas que, secreta ou clandestinamente, conspiram contra um governo), dentro do próprio palácio onde morava, o Palácio do Jaburu, em Brasília, quando vice da presidenta Dilma Rousseff. Em apenas um ano e sete meses após invadir o Palácio do Planalto, Temer, cercado de deputados e ex-políticos corruptos e empresários, coloca o país e os brasileiros numa roleta russa, ou seja, coloca uma única bala no tambor e atira, propositadamente, no alvo mais fácil, os trabalhadores. Com apenas um tiro, como que de misericórdia, destrói a CLT (a lei que amparava os trabalhadores) e ameaça, a qualquer custo, inclusive compra de votos, mudarem as regras das aposentadorias, através da reforma da Previdência Social, mesmo sido provado e comprovado que a mesma é superavitária. De acordo com Eduardo Fagnani, a Previdência Social não tem déficit. “Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito ao financiamento da Seguridade Social, da qual a Previdência é parte. A parcela que cabe ao governo não é considerada, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com cortes de direitos.” Essas mudanças trarão danos irreparáveis às classes de aposentáveis, aposentados e pensionistas. Em momento algum, em toda a minha vida, pensei que algum chefe de Estado, principalmente brasileiro, tivesse tamanho cinismo! Em nenhum momento, comenta sobre os devedores da Previdência as cobranças devidas.
“Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o “chamado” déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.” (Fonte: CTB.org.br).
“A CPI do Senado realizou 31 sessões de debates. Para o relator, é preciso resolver casos emblemáticos de sonegação. Ele critica as desonerações dadas pelo governo e programas como o Refis, de renegociação de dívidas com a União. Avalia que o problema da Previdência é a má gestão.
(Eduardo Fagnani é professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da rede Plataforma Política Social).
Fontes: Site da Previdência Social – 01/05/2013
TRT/rtsp/jus/geral/tribunal/CLT
Site rio.rj.gov distatic (aposentáveis)
Site brasildebate.com
Site causa operária org – 06/09/2017
Site oglobo – 23/10/2017
Site ptnosenado – 23/05/2017


11/11/2017 – atualizado em 14/06/2020

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