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JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA
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Novamente no foco dos holofotes
Por: JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA

Se Justiça é o cumprimento da Lei...


O assunto que mais chamou a atenção nas divulgações da mídia foi a fuga do traficante André do Rap, após ser solto por um habeas corpus concedido pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. Soube-se que a informação era que ele seguiria para Guarujá, no litoral de São Paulo, mas tomou um rumo diametralmente oposto, indo para Maringá-PR e de lá fugiu para o Paraguai ou Bolívia. Por isso agora é considerado um foragido. Este episódio gerou um bate boca entre o presidente do STF Luiz Fux e o ministro que o liberou. Na votação 9 ministros mantiveram a prisão.
Há algum tempo que o STF não era alvo dos holofotes. Mas houve apoio à decisão do Marco Aurélio Mello, sob a alegação que ele apenas cumpriu o previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) que torna ilegal uma prisão preventiva se não houver uma revisão a cada 90 dias. Este artigo foi acrescentado no pacote anticrime do ex-ministro Moro, pelo deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG). Bolsonaro vetou 25 dispositivos da Lei, mas sancionou o pacote mantendo a revisão, apesar do parecer de Moro recomendando o seu veto.
A enxurrada de críticas ao ministro Marco Aurélio Mello foi intensa. O presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia, em uma entrevista, disse que o problema não é da Lei, mas do Judiciário. O Presidente do STF declarou que o traficante “debochou da Justiça” e votou pela manutenção da ordem de prisão. O responsável pela condução do André disse que nada podia fazer quanto a mudança de destino porque ele foi liberado. Pela forma que o caso chega ao público, o único responsável pela insatisfação é o ministro que concedeu o habeas corpus.
Um problema desta magnitude repercutiu no Congresso Nacional. Rapidamente alguns disseram que o artigo sobre a revisão a cada 90 dias deve ser revogado. Os que pedem isso alegam que o Judiciário ficará sobrecarregado, ao reanalisar cada caso, porque devem manter os outros processos em andamento. Ou seja, o que era para resolver um problema crônico da Justiça virou um tiro no pé. E como sempre, todos os envolvidos se esquivam das consequências e apontam um único culpado - no caso, sobrou totalmente para o ministro Marco Aurélio de Mello.
Infelizmente o histórico de habeas corpus pelo STF para figuras de destaque não é novidade. O banqueiro Daniel Dantas foi beneficiado pelo ministro Gilmar Mendes, em tempo recorde, por duas vezes. À parte o perigo que o traficante e o banqueiro representam para a sociedade, o papel do STF é o cumprimento da Lei. Se esta é mal elaborada, ou permite interpretações que beneficiam o infrator, paciência. Afinal, o Legislativo é muito bem pago para garantir que o direito e a segurança jurídica de todos sejam preservados. Quem merece críticas?
Diz-se que no Brasil apenas os pobres ficam presos porque não tem dinheiro para pagar os advogados que interpõe os recursos que a Lei permite. Segundo a mídia, o traficante André estava preso desde setembro de 2019, encontrado em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, litoral do Rio de Janeiro. Falou-se também que ele fugiu num jatinho particular, ou seja, usufruía de bens muito longe de aparentar pobreza. Por que, então, merecia um tratamento diferente dos corruptos que gozam das generosidades do sistema Judiciário? Qual ameaça é aceita pelo povo?
Como a população vê a atuação da Justiça aplicando uma Lei elaborada pelo Legislativo? Ninguém desconhece que os parlamentares usam o poder que lhes é confiado para blindar suas ações reprováveis com ares de legalidade. Os efeitos das más intenções embutidas no pacote anticrime não podem ser atribuídos com exclusividade ao Judiciário. Afinal, depois que uma Lei é sancionada, tenham ou não pontos falhos, deve ser obedecida por todos, cabendo ao STF ser o guardião desta. Aos leigos resta a confiança que as Instituições sigam o que foi aprovado.


J R Ichihara
19/10/2020

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