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JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA
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Falou...Mas era brincadeirinha?
Por: JOSE ROBERTO TAKEO ICHIHARA

O tempo não mudou para alguns

Os que se dão ao trabalho de relacionar o que disse o presidente da República Jair Bolsonaro antes de ser eleito e ao assumir o cargo se deparam com divergências, mas isso nem é mais levado em conta pela opinião pública – muito menos pelos fãs incondicionais. O pouco que ainda resta é a forma deselegante de se referir a quem questiona seus atos e como reage às notícias veiculadas pela mídia. Talvez pela aproximação das eleições, em que ele concorrerá à reeleição, o tom tenha sido mais moderado. As respostas são dadas via motociata Brasil afora.
Mas o indulto via decreto para o deputado Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por praticar atos antidemocráticos, especialmente contra o STF, perdoando a pena sentenciada por 10 votos a favor e apenas um contra, não tem precedente na história jurídica do país. Ele se baseou no artigo 84 da Constituição Federal que diz “A liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. O ato presidencial repercutiu da forma e intensidade diversas entre a população, mas o assunto é mais político que jurídico.
As condenações impostas pelo STF basearam-se nos artigos 71 do Código Penal, que prevê pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, por tentativa continuada de impedir o livre exercício dos Poderes, e no Artigo 344 do Código Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial”, que o condenou em mais 3 anos e 6 meses. Por isso, o total de 8 anos e 9 meses. Será que o Mito vai acuar o Judiciário atuando dentro das 4 linhas? Quem viver verá!
O Legislativo se pronunciou contra a decisão do STF sobre a cassação do mandato do deputado Daniel Silveira. O presidente da Câmara de Deputados, Artur Lira, pediu à Corte Suprema que o Congresso tenha a palavra final sobre a cassação de mandatos de parlamentares em processos na Justiça. Alega ele que tal decisão "viola preceitos fundamentais, quais sejam, os princípios da separação de poderes e da segurança jurídica". O STF vai enviar a decisão do seu plenário à Câmara para a formalização da Mesa Diretora desta Casa.
Sabe-se que o tema liberdade de expressão passou a ser assunto do dia a dia das pessoas. Mas será que isso nos dá o direito de falar qualquer coisa que temos vontade, não importando se a Lei permite? Um parlamentar, usando da sua imunidade, pode incitar a violência contra as Instituições e fazer apologia ao AI-5, sem estar sujeito às penalidades previstas em Lei? Se alguém que apoia esse comportamento acha que atua dentro das 4 linhas da nossa CF, a “cuestão” precisa ser urgentemente revista com mais atenção. Entendimento pessoal não é Lei.
Como o cidadão comum sabe se extrapolou os limites da sua liberdade de expressão? O leigo não é obrigado a saber de cor e salteado os artigos, parágrafos, incisos e tudo mais da nossa Constituição Federal, muito menos os detalhes dos Códigos Penal e Civil. Mas isso não é uma justificativa aceitável para sair falando o que lhe der na telha sobre a reputação e a honestidade alheia. Afinal, o ser humano menos esclarecido possível sabe o que pode e o que não pode afirmar sobre os outros. Daí que há um freio para isso porque nem todos são zelosos com as palavras.
Infelizmente o nosso presidente da República e algumas autoridades não zelam na escolha do que vão dizer publicamente. O efeito de suas declarações têm mais valor que a credibilidade. Isso pode funcionar para os fãs incondicionais, mas para o cidadão consciente que espera uma gestão eficiente, as palavras ganham ou perdem o valor de acordo com a confrontação diante da realidade. Da mesma forma que se isentar da responsabilidade pelos problemas tem prazo de validade. Não é muito estranho alguém aceitar um desafio e fugir dele?
Quem pode comprovar que neste governo acabou a mamata, o toma lá dá cá, a corrupção e a subserviência ao Centrão? Só os incorrigíveis fanáticos insistem que o Mito deu um fim nisso. Ou que o simples apoio aos empresários, os cidadãos de bem que sabem o que é melhor para todos, nos tiraria do subdesenvolvimento. Da mesma forma que a privatização ampla, geral e irrestrita é a única solução para a inércia que nos condena há séculos neste atraso rumo ao progresso. Mas se nada mudou radicalmente, como venderam ao povo... Era tudo brincadeirinha?

J R Ichihara
24/04/2022

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